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Kleber Madeira Advogado

Notícia · há 3 anos

O descumprimento do direito de visita e a aplicação de "astreintes"

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Quando o genitor detentor da guarda de uma criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas, está prevista a aplicação de astreintes. Mas, afinal de contas, o que isso...

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Notícia · há 3 anos

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

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Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor lista algumas dessas taxas como...

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Paulo Henrique Brunetti

Artigo · há 3 anos

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

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Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do(a) falecido(a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o(a) viúvo(a). O que eles não sabem é que o(a) viúvo(a) tem direito de continuar a...

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Taís Amaro Muniz

Artigo · há 5 anos

Fui aprovado em um concurso público: tenho direito à posse?

Depois de muito estudo, esforço e dedicação você finalmente conseguiu passar em um concurso público e teve seu nome estampado na lista final de aprovados. Todo concurseiro sabe que ser aprovado não...

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Jean de Magalhães Moreira

Artigo · há 5 anos

Desvio e Acúmulo de Função: o que são e o que acarretam

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O desvio de função caracteriza-se quando o funcionário realiza função não prevista em seu contrato de trabalho. É o caso, por exemplo, de ser contratado como vendedor e nas férias do gerente o...

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Artigo · há 4 anos

Meu filho(a) completou a maioridade, então não irei pagar mais a pensão alimentícia! Certo, Doutor?

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Fato rotineiro no labor jurídico é o questionamento dos pais acerca da possibilidade de interromper o pagamento da pensão alimentícia em virtude do filho(a) ter completado 18 anos, atingindo a...

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Nayara Domenicis Pierin

Artigo · há 3 anos

Síntese sobre os contratos

DIREITO CIVIL CONTRATOS DA COMPRA E VENDA 1. Conceito – Art. 481, CC Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a...

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Artigo · há 3 anos

UBER: Livre Concorrência ou Concorrência Desleal ?

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Para entendermos melhor, o aplicativo UBER é uma plataforma tecnológica para smartphones, que foi lançada nos Estados Unidos em 2010 e permite estabelecer uma conexão entre motoristas profissionais e...

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Artigo · há 3 anos

Adoção no Brasil

Adoção no Brasil

Dia 25 de maio de 2017 foi o Dia Nacional da Adoção. Segundo o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no Brasil há 4.851 crianças disponíveis para serem adotadas. Já a lista de espera dos pretendentes...

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N

Nayara Domenicis Pierin

Modelo e peça · há 3 anos

[Modelo] Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________ PROCESSO Nº SÓCIO , já qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r....

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